“Estou eticamente impedido de me manifestar sobre Diário Eletrônico”, diz Kader.

O “Fala Vereador”, é um espaço onde o eleitorado terá a chance de saber qual a opinião do seu vereador eleito, quanto a assuntos relevantes, em discussão na Câmara e de interesse da comunidade cachoeirense.

Durante esta semana, os parlamentares que aceitarem falar, estarão demonstrando sua posição quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM), que visa a implementação do Diário Oficial Eletrônico por parte do Executivo de Cachoeira do Sul. O projeto prevê uma economia estimada em R$500mil anuais, aos cofres do município.

Kader Saleh(PL), é conhecido pela comunidade como um defensor da economia, desde sua campanha em 2020, onde o parlamentar prometeu doar integralmente o seu salário como vereador, para instituições, e tem cumprido sua promessa. Também visando economia ao município, Kader foi o autor do Projeto de Lei que extinguiu o pagamento de 13° salário aos vereadores de Cachoeira do Sul.

Tendo em vista este reconhecimento do povo cachoeirense, ele foi um dos primeiros a se manifestar sobre a PELOM do Diário Oficial Eletrônico.

Ao ser contatado pela reportagem do Portal Cachoeira em Foco, Kader, que também é Advogado, foi decisivo em dizer que não falaria nada a mais do que o escrito em sua rede social, em formato de nota, para nenhum órgão de imprensa.

“Como já referi em diversas e recentes manifestações públicas, tanto aqui em minha rede social, como, também, em minha manifestação na última sessão, estou eticamente impedido de me manifestar sobre o tema, e para correto entendimento de cada um de vocês, apresento-lhes todas as justificativas para isso.” declarou.

Ele citou o trecho do Artigo 30 do Estatuto da Advocacia, que prevê que são impedidos de exercer a advocacia:

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

“Ou seja: meu impedimento é parcial e limitado, apenas contra as pessoas mencionadas no inciso II do referido artigo, não havendo nenhum tipo de proibição para a advocacia em favor de pessoas físicas e jurídicas particulares, dito isso, esclareço que sou um dos advogados devidamente constituídos, por Procuração, para atuação em processo judicial no qual minha cliente (pessoa jurídica) tem como sócio pessoa física diretamente interessada no assunto “Diário Oficial”, esclareceu ele.

O parlamentar ainda citou que “o Código de Ética da Advocacia possui, no seu texto, algumas disposições a respeito da conduta e dos deveres do advogado”, tais como:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Parágrafo único. São deveres do advogado:
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;
II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
III – velar por sua reputação pessoal e profissional;
(…)

CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. (…)

CAPÍTULO VII
DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.
(…)
Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.
(…)
Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

Em optar por atender aos princípios fundamentais da profissão, manter a relação de confiança entre cliente/advogado, Kader decidiu por se abster de tratar do assunto, ou até mesmo opinar sobre o tema e, adiantou que planeja não votar qualquer tipo de Projeto (não limitado a esse, apenas) que venha a, por alguma razão, conflitar entre os deveres de suas atividades pública e privada.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um site ou blog no WordPress.com

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: