Em reunião da Comissão de Justiça e Redação (CJR), realizada no último dia 20, foi distribuído o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023, com relatoria, respectivamente, dos vereadores Telda Assis (PT) e Augusto Cesar (PP).
O PL nº2 obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O Projeto é de autoria do vereador Alex Gonçalves (REPUBLINCANOS).
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