O Congresso Nacional derrubou alguns vetos do presidente, Jair Bolsonaro (PL), à lei que criou um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos rejeitados manteve a previsão de que o governo federal indenize os estados que registrarem perda de arrecadação.
Ao sancionar a lei, em junho, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses entes federativos também teriam prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre deste ano. O Congresso, no entanto, rejeitou esse veto do presidente.
A lei que fixou um teto para o ICMS também estabeleceu que, para estados que estão endividados com a União, a compensação em caso de prejuízo ocorrerá por meio do abatimento das dívidas. Para ter direito à indenização, os estados precisam comprovar uma perda de arrecadação superior a 5% na comparação com 2021.
Outros vetos rejeitados por Bolsonaro à lei do ICMS não foram analisados por falta de acordo. O presidente não sancionou a parte que obrigava o governo federal a indenizar os estados, em caso de queda na arrecadação, para manter os valores mínimos constitucionais que devem ser aplicados na saúde e na educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse veto deve ser votado no segundo semestre.
O Congresso também derrubou vetos presidenciais ao marco legal para micro e minigeradores de energia, como o que previa a inclusão de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas ao andamento do projeto.
Além disso, o parlamento rejeitou vetos à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, como ao trecho que possibilitava a pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optarem pela dedução de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo ministério do Meio Ambiente.
A ideia do governo federal de reduzir as alíquotas de ICMS para forçar a baixa no preço dos combustíveis pode ser bem-vinda, mas cria novo passivo, a exmplo da famosa Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir), que até hoje não foi compensada pela União.
A Lei Kandir entrou em vigor em 1º de novembro de 1996 isentando do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandirian, mais conhecido como Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Como o ICMS é um imposto estadual, e pelo decreto ser federal, ficou acordado que a União compensaria os estados essa perda. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou este acordo.
Só que até hoje a União não fez o acerto de contas com os estados como o Rio Grande do Sul.
Há uma suspeita que nova reúncia fiscal, para baratear o custo dos combustíveis gere nova dívida da União com o estados que acabará não sendo paga como a compensação do ICMS na época do governo de Fernando Henrique Cardoso.
NOSSA SENHORA, ROGAI POR NÓS!
No dia do aniversário de Cachoeira do Sul, 5 de agosto, o prefeito, José Otávio Germano (PP), assinará decreto determinando que a Romaria Diocesana Maria, Mãe do Redentor, se torne evento oficial do município.
Nesta semana aconteceu o encontro entre o prefeito, o bispo dom Edson Batista de Melo, o padre Hélvio Luiz Cândido e o coordenador da Romaria, Edi Simon, quando foram definidos os detalhes do ato.
A Romaria Diocesana acontecerá no dia 16 de outubro (terceiro domingo daquele mês). Além de solicitar que a Romaria se torne evento oficial do calendário da cidade, o grupo aproveitou o encontro para solicitar apoio estrutural como patrolamento e encascalhamento do estacionamento, limpeza e roçada do espaço em frente e lateral do parque, banheiros químicos, sonorização e auxílio dos agentes de trânsito.
A Romaria Diocesana Maria, Mãe do Redentor acontece anualmente em outubro e os romeiros partem da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição em direção ao Parque da Romaria, localizado na Volta da Charqueada.
Que Maria, mãe de Jesus conceda mais luz e juízo aos governantes!
PATINHAS
Quem passar pela faixa de pedestre da Rua Júlio de Castilhos (em frente da Loja Americanas) vai encontrar pegadas de cães pintadas na via.
A iniciativa, chamada de Pet Seguro, foi ideia da gestora da Causa Animal, Vanessa Simon, com o aval do prefeito José Otávio Germano e apoio da secretaria municipal de Obras, que confeccionou os gabaritos com as patinhas e fez a pintura.
O objetivo é chamar a atenção dos motoristas e pedestres, para que tenham cuidado com os animais que estão em situação de rua, com maior conscientização e a necessidade de respeitá-los. “Queremos com esta iniciativa ressaltar que nossa cidade está mais humanizada e que há respeito com os animais”, explicou Vanessa.
Bela iniciativa da secretária Vanessa e isso significa que a prefeitura solucionou o problema do estoque de tintas. Provavelmente os funcionários da secretaria municipal de Obras vão pintar as faixas de pedestres, áreas de estacionamento e outros, nas diversas vias da cidade, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
FUTEBOL
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Neste sábado, 16, tem Grêmio x Tombense, na Arena Porto Alegre, pela Série B e Athlético-PR x Internacional, na Baixada, em Curitiba (PR), pela Série A do Campeonato Brasileiro.
Os dois jogos estão marcados para às 16h30min e a transmissão começa às 14h.
Olho na TV, ouvido na Rádio Popular!
CORAÇÃO
O coração falhou e precisamos sair do ar durante a semana, para recuperar plenamente.
Nesta segunda, 18, estaremos de volta.
Nosso agradecimento aos amigos e ao doutor Clóvis Campos, da emergência do Hospital de Caridade e Beneficência (HCB) pelo atendimento.
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